Lucio Flavio Pinto é um jornalista de Belém do Pará que há quase vinte anos edita uma publicação chamada Jornal Pessoal. É um profissional excepcional e fonte obrigatória quando for ser escrita a verdadeira história da região, dos anos 70 para cá. Trabalhou, entre outros lugares, na Realidade, no Correio da Manhã e, por longos anos, no O Estado de São Paulo como principal repórter da região e coordenador geral da cobertura dos correspondentes da Amazônia. Nesse período teve vida acadêmica e deu cursos sobre a Amazônia em universidades dos Estados Unidos e da Europa.

Via CorreaNeto.

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O Jornal Pessoal ele faz sozinho, da apuração à edição. Não tem publicidade. O jornal luta para se manter, mas atualmente esse é o menor problema da vida do Lúcio Flávio. O grande problema é a pressão sistemática que ele sofre dos poderosos da região por publicar matérias que denunciam indignidades e incomodam justamente os poderosos da região. Tentam calá-lo de várias maneiras, da intimidação à agressão e ele tem resistido bravamente.

Tentam sufocá-lo e calá-lo com 33 processos. Um deles está para ser concluído e tudo indica que poderá ser desfavorável.

Qual o “crime” do Lúcio Flavio Pinto?

O Lucio publicou denúncias comprovadas de que estava ocorrendo uma enorme grilagem de terras na região. Com isso impediu que o empreiteiro CR Almeida fizesse na Amazônia maior grilagem da história do Brasil. Em represália foi processado por CR Almeida sob a alegação de ter sido chamado de pirata numa das matérias do Lucio Flavio, o que julgou ofensivo. Foi indo, foi indo e agora, anos depois e por incrível que pareça, o caso está terminando assim: Com o CR Almeida não aconteceu nada.

Com o Lúcio, se avizinha uma condenação. Com essa condenação a perda da primariedade, uma porta aberta para a intimidação absoluta. Os amigos do Lúcio Flavio, entre os quais com muito orgulho me incluo, decidiram que ele não pode e nem vai ficar sozinho. Vamos batalhar para tentar esgotar todas as possibilidades jurídicas do caso. Vamos batalhar para que o caso ganhe espaço na imprensa e nas redes sociais. Vamos chamar a atenção da imprensa especializada e internacional para o caso. Vamos batalhar, se por acaso ocorrer o pior, para que ele tenha recursos para enfrentar a situação.

O objetivo deste texto é dar conhecimento do que está acontecendo e da nossa disposição de não deixar continuar acontecendo. O objetivo deste texto é pedir a sua ajuda. Primeiro, divulgando o que está acontecendo nos seu veículo de comunicação, na sua coluna, nos sites, redes sociais. Depois nos ajudando nas ações nas áreas das comunicações e mobilização que tomaremos diante de cada circunstância.

Para quem quiser mais informações do que aconteceu e do que está acontecendo ler o texto abaixo do próprio Lúcio.

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O Grileiro vencerá?

Em 1999 escrevi uma matéria no meu Jornal Pessoal denunciando a grilagem de terras praticada pelo empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, com sede em Curitiba, no Paraná.

Sem qualquer inibição, ele recorreu a vários ardis para se apropriar de quase cinco milhões de hectares de terras no rico vale do rio Xingu, no Pará, onde ainda subsiste a maior floresta nativa do Estado, na margem direita do rio Amazonas, além de minérios e outros recursos naturais. Onde também está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, para ser a maior do país e a terceira do mundo.

Os 5 milhões de hectares já constituem território bastante para abrigar um país, mas a ambição podia levar o empresário a se apossar de área ainda maior, de 7 milhões de hectares, o equivalente a 8% de todo o Pará, o segundo maior Estado da federação brasileira. Se fosse um Estado, a “Ceciliolândia” seria o 21º maior do Brasil.

Em 1996, na condição de cidadão, ajudei a preparar uma ação de anulação e cancelamento dos registros das terras usurpadas por C. R. Almeida, com a cumplicidade da titular do cartório de registro de imóveis de Altamira e a ajuda de advogados inescrupulosos. A ação foi recebida e todos advertidos de que aquelas terras não podiam ser comercializadas, por estarem sub-judice, passíveis de nulidade.

Os herdeiros do grileiro podem continuar na posse e no usufruto da pilhagem, apesar dessa decisão, porque a grilagem recebeu decisão favorável de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Deve-se salientar que essas foram as únicas decisões favoráveis ao grileiro.

Com o acúmulo de informações sobre o estelionato fundiário, os órgãos públicos ligados à questão foram se manifestando e tomando iniciativas contra o golpe. O próprio poder judiciário estadual interveio no cartório de Altamira e demitiu todos os serventuários que ali trabalhavam, inclusive a escrivã titular, por justa causa.

Todos os que o empresário processou na comarca de São Paulo foram absolvidos. O juiz observou que essas pessoas, ao invés de serem punidas, mereciam era homenagens por estarem defendendo o patrimônio público.

A justiça de São Paulo foi muito mais atenta à defesa da verdade e da integridade de um bem público ameaçada por um autêntico “pirata fundiário”, do que a justiça do Pará, com jurisdição sobre o território esbulhado. C. R. Almeida considerou ofensiva à sua dignidade moral a expressão, “pirata fundiário”, e as duas instâncias da justiça paraense sacramentaram a sua vontade.

Mesmo tendo provado tudo que afirmei fui condenado. A cabulosa sentença de 1º grau foi confirmada pelo tribunal, embora a ação tenha sido abandonada desde que Cecílio do Rego Almeida morreu, em 2008.

Depois de enfrentar todas as dificuldades possíveis, meus recursos finalmente subiram a Brasília em dezembro do ano passado. O recurso especial seguiu para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, graças ao agravo de instrumento que impetrei (o Tribunal do Pará rejeitou o primeiro agravo; sobre o segundo já nada mais podia fazer).

Mas o presidente do STJ, em despacho do último dia 7, negou seguimento ao recurso especial. Alegou erros formais na formação do agravo: “falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante do pagamento das custas do recurso especial e do porte de retorno e remessa dos autos”.

A falta de todos os documentos apontada pelo presidente do STJ me causou enorme surpresa. Vou tentar esclarecer a situação, sabendo das minhas limitações. Não tenho dinheiro para sustentar uma representação desse porte. Muito menos para arcar com a indenização.

Desde 1992 já fui processado 33 vezes. Nenhum dos autores exerceu o legítimo direito de defesa. O Jornal Pessoal reproduz todas as cartas que recebe, mesmo as ofensivas, na íntegra. Todos foram diretamente à justiça, certos de contarem com a cumplicidade daquele tipo de toga que a valente ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, disse esconder bandidos, para me atar a essa rocha de suplícios, que, às vezes, me faz sentir no papel de um Prometeu amazônico.

Apesar de todas essas ações e do martírio que elas criaram na minha vida nestes últimos 20 anos, mantenho meu compromisso com a verdade, com o interesse público e com uma melhor sorte para a Amazônia, onde nasci. Não gostaria que meus filhos e netos (e todos os filhos e netos do Brasil) se deparassem com espetáculos tão degradantes, como o que vi: milhares de toras de madeira de lei, incluindo o mogno, ameaçado de ser extinto nas florestas nativas amazônicas, nas quais era abundante, sendo arrastadas em jangadas pelos rios por piratas fundiários, como o extinto Cecílio do Rego Almeida.

Depois de ter sofrido todo tipo de violência, inclusive a agressão física, sei o que me espera. Mas não desistirei de fazer aquilo que me compete: jornalismo. Algo que os poderes, sobretudo o judiciário do Pará, querem ver extinto, se não puder ser domesticado conforme os interesses dos donos da voz pública.

Decidi escrever esta nota não para pressionar alguém. Não quero extrapolar dos meus direitos. Decisão judicial cumpre-se ou dela se recorre. Se tantos erros formais foram realmente cometidos no preparo do agravo, o que me surpreendeu e causou perplexidade, paciência: vou pagar por um erro que impedirá o julgador de apreciar todo meu extenso e profundo direito, demonstrado à exaustão nas centenas de páginas dos autos do processo.

Terei que ir atrás da solidariedade dos meus leitores e dos que me apoiam para enfrentar mais um momento difícil na minha carreira de jornalista, com quase meio século de duração. Espero contar com a atenção das pessoas que ainda não desistiram de se empenhar por um país decente.

Belém (PA), 11 de fevereiro de 2012

LÚCIO FLÁVIO PINTO
Editor do Jornal Pessoal

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Notadocomprimido: Para mais informações, não deixe de acessar http://somostodoslucioflaviopinto.wordpress.com/

Sérgio Guerra, do PSDB: “No Nordeste, onde a presidente Dilma ganhou com mais de 10 milhões de votos, o discurso central do PT foi no sentido de dizer que nós [PSDB] iríamos privatizar o Banco Nordeste, o Banco do Brasil, os Correios. Nós nunca dissemos que iríamos privatizar nenhuma dessas empresas”, lembrou Guerra. O PT agora está privatizando da mesma forma como o seu partido fez durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e “não tem coragem política” de assumir.

Não há como escapar, nos últimos dias qualquer conversa simples, um singelo “Oi, tudo bem, como vai?” se transforma numa desculpa para meter o pau no PT, por causa das privatizações dos aeroportos, ou para meter o pau no PT, não que a pessoa não tenha concordado com as privatizações, mas pela suposta “contradição” petista.

Nenhuma destas explicações fazem sentido.

Antes de continuar com a minha linha de raciocínio, gostaria de sugerir a vocês a leitura destes dois textos, um que mete pau na privatização e outro que vê a concessão como uma vitória do governo.

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Primeiro de tudo, concessão, de fato, NÃO é privatização. E, notem, eu não estou falando que uma é melhor do que a outra. Darei minha opinião depois. Mas depois de tanta campanha de desinformação por parte da mídia acho que é necessário entrar nesse assunto.

A Vale do Rio Doce, por exemplo, foi privatizada por 3,3 bilhões de reais. Controvérsias sobre sua privatização à parte (para se ter uma idéia, no ano em que foi leiloada, o lucro líquido da empresa foi de R$ 12,5 bilhões), notem, a Vale foi VENDIDA.

A partir de então, o governo brasileiro não tem mais nenhuma ligação com ela senão como em qualquer outra empresa privada, como fiscalizar, cobrar impostos etc.

No caso dos aeroportos, eles foram concedidos para a administração privada durante certo período de tempo. Depois deste período de 20 a 30 anos, eles poderão, ou não, voltar a pertencer a União, assim como todos os investimentos que tiverem sido realizados. Os tais 24 bilhões de reais arrecadados serão pagos em parcelas, como uma espécie de aluguel. Ainda será cobrada uma taxa de 2 a 5% do lucro de cada aeroporto, para ser aplicado nos aeroportos deficitários.

Não quero me estender sobre os investimentos do BNDES porque desviaria o foco, mas no caso da concessão o BNDES financiará qualquer INVESTIMENTO feito pela administração privada. Imagine que você está alugando um apartamento e resolva pintar a parede. O dono do apartamento, que também tem interesse na valorização do imóvel, te ajuda a pagar. Essa é a posição do governo.

No caso das privatizações, o BNDES muitas vezes emprestou dinheiro para a COMPRA das empresas. É como pedir dinheiro a seu vizinho para comprar-lhe a casa. Além, claro, de financiar investimentos, mas sem a perspectiva da empresa voltar a pertencer à união futuramente.

Dizer que privatização é tudo igual, como faz alegremente a mídia, o PSDB e, inclusive, boa parte da esquerda, só serve a um único propósito: convencer a população de que não há escapatória, de que a ideologia neoliberal é a única alternativa histórica.

Afinal de contas, “até o PT se rendeu”.

Não, não é. E o PT provou isso. Este modelo de concessão é parecido com as Parcerias Público Privadas realizadas na China, onde o governo atua em parceria com as empresas privadas. A diferença é que lá o governo fica com 51%, aqui a INFRAERO ficou com 49% e há uma cláusula que a impede de assumir a maioria.

Já o modelo de privatização da década de 90 é a privataria. Com raras exceções, é o puro saque do patrimônio público.

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Notadocomprimido:

Porque faz diferença ressaltar as diferenças entre estas privatizações?

O governo do PT não é um governo de esquerda, é um governo de composição. É uma aglutinação de forças e contradições. Diante das alternativas que a Dilma tinha na mesa, a concessão, da maneira como foi feita, mantendo a INFRAERO como parceira e todas as cláusulas que foram aprovadas, foi positiva. E explico o porquê.

Notem que eu sou totalmente contrário às privatizações e concessões. Mas não falar claramente do assunto ou ficar reclamando do governo não resolve a situação.

A mídia e o PSDB eu entendo. Não é que eles não estejam enxergando a realidade. Só não lhes interessa mostrar a verdade.

Agora, chegar pra Dilma, ou pro Lula, e dizer “que isso companheiro, logo você?” não ajuda em nada.

Em casos como esse, temos que ir às ruas, para esclarecer a população, e lutar nas instâncias governamentais para exercer pressão contrária aos projetos. Temos que compreender as forças políticas interessadas nesse leilão, examinar as alternativas possíveis e investigar alguns dos principais gargalos da Infraero.

Quando Marcelo Schmidt, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, questionou: ”hoje são esses grandes aeroportos lucrativos que sustentam um pequenos terminais do Norte e Nordeste deficitários. Com a privatização, quem vai arcar com essas despesas?”, nas últimas manifestações no Rio e em São Paulo (clique aqui para saber mais), é exatamente ao que me refiro. Denunciar e cobrar soluções para perguntas sem resposta.

Por exemplo, uma boa alternativa à concessão seria: “olha, a concessão parece uma opção muito legal, mas que tal se a gente mudasse, por exemplo, os estatutos da Infraero, modernizasse as técnicas, contratasse um pessoal qualificado internacionalmente e fizesse, nós mesmos, algumas mudanças nestes aeroportos?”.

Agora, vamos pensar como um administrador: de um modo ou de outro a união teria que investir nestes aeroportos, então emprestar dinheiro do BNDES, cobrando juros ainda, é balela. A administração privada, com as cláusulas que, por exemplo, impedem a terceirização e garante estabilidade aos antigos servidores, terá que fazer um bom trabalho para manter tudo funcionando e ainda pagar o aluguel. Tá bom, não?

Outro grande fator, agora já pensando nas consequências da minha alternativa, é que a oposição boicotaria estas mudanças. E o PT acredita que as mudanças à esquerda acontecerão senão quando forem inevitáveis, e isso me angustia profundamente. Por isso a escolha da concessão, para ela, não foi senão a única alternativa possível diante de tantos desafios.

O PSOL, PSTU, PCB, PCdoB e próprios setores do PT precisam trabalhar juntos para “esquerdizar” o governo. Ficar denunciando o que todo mundo está vendo não ajuda em nada. Só serve de argumento para depois a Veja chegar e dizer “olha só, até o PSOL concorda com a gente, esse governo é uma piada”.

E estou dizendo isso não porque toda a esquerda esteja agindo errado, mas porque grande parte ainda se recusa a enxergar a realidade.

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Ter a mídia e todas as oligarquias como adversários é uma tarefa difícil, mas o próprio fato do PT ter chegado ao poder mostra que a sociedade brasileira clama por mudanças. Precisamos, e faço um apelo a toda a esquerda, aceitar o governo como ele é para poder transformá-lo.

Sim, somos contrários às privatizações e às concessões. Mas devemos saber diferenciar os dois modelos e esclarecer a população – nunca corroborar com a sua desinformação.

Esta não é a primeira nem será a última guinada do país numa direção que não interessa ao povo brasileiro. Cabe a nós empurrá-lo de volta aos trilhos.

CUT quer trabalho decente nas obras e no evento. Mas projeto do Senado, o AI-5 da Copa, quer classificar greves durante o torneio como crime

por  Isaías Dalle,  no site da CUT

Se dependesse só da FIFA e das multinacionais, as áreas e atividades relacionadas à Copa do Mundo de Futebol 2014 formariam uma espécie de território autônomo, com jurisdição especial. Nesse reino, personagens como trabalhadores em greve, vendedores ambulantes ou idosos seriam tratados como vilões e, de preferência, mantidos do lado de fora das muralhas.

Diferentes entidades têm se mobilizado para impedir esse conto de fadas macabro. A CUT tem agido em três frentes: na elaboração e aprovação do Acordo Nacional da Indústria da Construção Civil; na inclusão de emendas no projeto de Lei Geral da Copa e, evidentemente, na mobilização. O rumor de uma greve nas obras de construção dos estádios, a partir de março, tem atraído curiosidade até da imprensa internacional.

De outro lado, há quem queira ajudar a monarquia do futebol internacional em seus interesses. No Senado, um projeto de lei assinado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) pretende instituir novas regras de segurança e punição penal que começariam a valer três meses antes do início das partidas e durariam até o encerramento do torneio.

Nessa proposta, há um capítulo dedicado ao direito de greve, que classifica 13 setores de atividade como estratégicos. Esse grupo de 13 setores ficaria, segundo o texto, “condicionado ao disposto nesta Lei”, ou seja, durante os quase cinco meses em que a proposta pretende vigorar, as greves poderiam ser punidas com sanções penais expressadas em mais de 50 artigos, que incluem até mesmo prisão.

Também segundo o projeto, caso as categorias decidam realizar a greve mesmo assim, deveriam avisar patrões, autoridades e usuários com 15 dias de antecedência e ainda manter 70% dos trabalhadores em serviço durante a paralisação. Caso contrário, bem, aí fica a cargo de quem – juiz, prefeito, governador etc. – vai avaliar o significado da frase “condicionado ao disposto nesta Lei”.

Lá pelas tantas, o projeto dos três senadores também prevê um regime de funcionamento especial da Justiça, em que casos surgidos antes e durante a Copa seriam julgados a toque de caixa, se preciso inclusive aos sábados e domingos, com a convocação extraordinária dos quadros dos tribunais de toda espécie.

Não é difícil imaginar que, avisados 15 dias antes que uma greve será realizada, os céleres magistrados, nessa espécie de regime de exceção, impetrarão interditos proibitórios e outras medidas para impedir as paralisações e até mesmo manifestações “por motivo político”.

“Estão querendo instituir o AI-5 da Copa”, ataca o presidente nacional da CUT, Artur Henrique. “É um absurdo querer criar um estado de exceção para tratar do direito de greve no Brasil”, completa. “Todo esse capítulo da greve é inconstitucional, por inviabilizar o exercício do direito de greve, previsto no artigo 9º da Constituição”, analisa o consultor jurídico da Central, Maximiliano Nagel Garcez. “É querer inviabilizar a greve”.

Por conta do surgimento desse projeto, que ainda gravita no Senado, mas que pode, ainda que em parte, ser incorporado à Lei Geral da Copa ou mesmo se tornar uma legislação adicional, a CUT decidiu enviar ofício aos seus autores pedindo sua imediata retirada. Líderes partidários também serão procurados pela Central.

Para compreender melhor a extensão e a rigidez da proposta dos três senadores, o texto diz, por exemplo, que “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso (…) e político (…)” é um crime que renderia prisão de 15 a 30 anos. Resta saber o que poderia ser interpretado como “terror” ou “pânico”. Uma passeata na Avenida Paulista, por exemplo, em que turistas desavisados pudessem se sentir com medo de sair do hotel, seria rotulada como crime? Na justificativa do projeto, os senadores alegam o risco de atividades terroristas. Porém, ao submeter as greves aos dispositivos da nova lei, tudo pode acontecer.

É importante destacar que esse projeto foi apresentado ao Senado em dezembro, muito antes que eclodisse a paralisação dos policiais militares na Bahia, e, portanto nada tem a ver com o episódio.

Na opinião do consultor jurídico Garcez, a proposta “concede poder excessivo e discricionário à ‘autoridade’ que nem se sabe quem seria”.

Além disso, o projeto de lei desconsidera o fato de que está sendo elaborado um projeto de lei chamado de Lei Geral da Copa, com a participação de diversos atores. No início, o texto base da Lei Geral foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso. A partir daí, entidades passaram a pressionar pela inclusão de emendas. A CUT vem sendo representada neste esforço pelo secretário nacional de Relações de Trabalho, Manoel Messias Melo.

A Central reivindica, e já encaminhou ao relator do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), algumas modificações e inclusões:

a)    Que seja permitido o trabalho, nas imediações dos estádios, de vendedores autônomos e ambulantes que possuam cadastro nas prefeituras.

b)    Garantia de cotas de ingressos gratuitos para idosos, indígenas, pessoas inscritas em programas de transferência de renda e para os operários que trabalharam nas obras da Copa.

c)    Garantia do pleno direito do exercício de greve.

d)    Inclusão de uma campanha pelo trabalho decente no Brasil nos materiais de divulgação da competição. A FIFA já decidiu criar o slogan “Por um mundo sem armas, sem drogas e sem violência”, a ser exibido durante as partidas. O que a CUT reivindica é a inclusão, neste mesmo slogan, da frase “e com trabalho decente”.

e)    Que o trabalho voluntário, que a FIFA quer incluir na Copa, não substitua empregos ou precarize as condições de trabalho.

f)    Fiscalização e punição para patrocinadores ou fornecedores que usem trabalho escravo ou infantil em suas cadeias produtivas.

g)    Respeito aos acordos coletivos já existentes.

Completando as ações, há ainda o Acordo Nacional da Indústria da Construção Civil, elaborado e já assinado pelas centrais CUT, Força e UGT (que possuem representação no setor), as entidades patronais e o governo federal. Já pronto, o acordo será apresentado oficialmente pela presidenta Dilma, provavelmente no prazo de um mês.

Como se trata de um acordo de livre adesão por parte das empresas, a Conticom-CUT, confederação nacional que representa os trabalhadores da construção civil e da indústria da madeira, promete pressionar as empresas, em todos os canteiros de obra, a cumprir as regras lá estabelecidas.

“O acordo de livre adesão está pronto. Mas queremos que se torne um contrato coletivo nacional, ou seja, que seja cumprido já em nossa data-base, que em quase todo o Brasil é em maio. Portanto, a partir de março começaremos a pressionar. Se preciso for, vamos fazer greves nas obras dos estádios que vão sediar os jogos”, garante o presidente da Conticom, Cláudio Gomes.

Brasil: inimigo meu, por Túlio Muniz. Via Viomundo.

Em Agosto de 2011, o Observatório da Imprensa publicou artigo de minha autoria, Por novos discursos midiáticos, no qual abordei o conceito de “fascismo social”, de Boaventura Santos, e adiantei o que chamo de Dispositivo Pós-Colonial, ou DPC.

Relembrando: o “fascismo social” é “um tipo de regime no qual predomina a lógica dos mercados financeiros em detrimento de grandes setores das populações, gradativamente distanciados e excluídos do campo de direitos sociais adquiridos nas últimas décadas. O risco, alerta Santos, é o da ingovernabilidade”.

Presente no Forum Social de Porto Alegre quando da expulsão dos moradores do Pinheirinho, Santos, ainda que não referisse diretamente ao seu próprio conceito, demonstrou como o “fascismo social” é presente na sociedade brasileira, e reafirmou a necessidade de se contrapor a ações como aquela, que, com o aval do Estado, beneficiam setores dominantes e opressores em detrimento do bem público e social (ver aqui).

O caso do Pinheirinho é grave e preocupante, e alinha-se a outros acontecimentos recentes de violência estatal. Entre outros, estão a carga da polícia militar contra estudantes em São Paulo (USP) e contra professores cearenses, ambos em 2011. Vale lembrar que, já neste ano, a polícia militar foi autorizada pelos governos do Espirítio Santo, do Piauí e de Pernambuco a carregar contra estudantes, em protestos contra reajustes do transporte coletivo.

Aqui há perigo. SP está nas mãos dos debilitados tucanos, do PSDB que há quase duas décadas se aliou à direita financista, mas CE, PI, PE e ES são estados governador pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o que demonstra que as cessões ao “fascismo social” não são exclusivos da direita, extravasaram também para a centro-esquerda, e às vezes com o silêncio conivente de partidos de esquerda.

Nos meio de comunicação convencionais, as abordagens críticas ao “fascimo social”, permanecem restritas aos espaços já consolidados (revista Carta Capital, Rede Record), com raras e bravas exceções, como a do jornalista Ricardo Boechat em seus comentários na Rádio Bandeirantes.

E eis que em meio ao caos ressurge com força o que outrora chamei de DPC, discursos e estratégias que os governos exercem sobre suas próprias populações, “impondo normas que visam tanto a justificar ocupações e dominação de territórios estrangeiros, quanto à imposição de determinações internas. Tais normas são geradas por governantes que necessitam coagir as populações nacionais e são sustentadas e difundidas pela mídia”.

A Rede Globo (não por acaso) permanece sendo o campo privilegiado de propagação do DPC. Se na TV aberta se esboça um certo pudor e contenção, estes se desnudam nos canais fechados da Globo, o que ficou patente em entrevistas recentes conduzidas por Monica Waldvogel.

Para além do bem e do mal, o DPC resulta no que se pretende, ou seja, coagir populações com discurso institucional legalista e higienista, conforme diz a Folha de S.Paulo de domingo, 29 de Janeiro: “Polícia na cracolândia é aprovada por 82% em SP”.

O que fazer nesse campo confuso, onde tanto o “fascismo social” quanto o DPC são gerados à esquerda e à direita? Talvez,  estar atentos para o que muitos  vem chamando de  período pós-institucionais, a eclosão de movimentos não necessariamente estruturados ou vinculados à organizações governamentais e não-governamentais (nesse sentido sugiro leitura de análise de [Emir] Sader, aqui).

Entretanto, permanece relevante o papel de pensadores que se inserem na mídia para tratar de casos que passam ao largo da “neutralidade” jornalística, e exemplo disso é o artigo “Razão, desrazão”, do sociólogo e filósofo Daniel Lins no jornal O POVO de 29 de Janeiro, acerca da violência estatal no Pinheirinho: “A exclusão da loucura emerge no domínio das instituições mediadas pelo enclausuramento psiquiátrico ou social. Exilado em sua diferença intratável, o destino do louco ou do pobre é o confinamento moral, social”.

No mesmo nível de importância no combate ao DPC, estão os sites e blogues no estilo do Observatório, e tantos outros (viomundo, conversaafiada, escrevinhador, luiznassif, cartamaior, etc). Estes, mais do que a mídia convencional, primam pela proximidade entre jornalismo e pensamento. Portanto, parece urgente e preciso, cada vez mais, reforçar e manter a aliança entre opinião e reflexão, esta arma poderosa que causa horror aos jornalões, às TVs e ao poder institucionalizado.

Pinheirinho, polícia contra estudantes e professores, magistrados nababos, prédios desabando, mídia sem regulação. O Brasil, definitivamente, não precisa de inimigos externos.

*Túlio Muniz é jornalista, historiador e doutor em Sociologia pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.

PS do Viomundo: Não há combate possível ao fascismo social sem democratização da mídia; mídia concentrada, ascensão social despolitizada — calcada no consumismo — e governo por pesquisas de opinião são ingredientes essenciais para fomentar o “discurso da ordem”, que existe para bloquear a expansão dos direitos sociais.

A PM montou uma operação de guerra. Todas as ruas da região foram ocupadas para dificultar a dispersão dos moradores.

Pelo menos 2000 PMs estão na operação. Moradores foram pegos de surpresa e os líderes algemados. A PM prendeu o Senador Eduardo Suplicy, o Deputado Federal Ivan Valente e o militante sindical Zé Maria numa escola, impedindo que os mesmos pudessem tentar intermediar uma possível solução sem a invasão das forças de repressão.

Como disse o rapper EMICIDA através do seu twitter, “O #pinheirinho é a guerra de canudos do século 21, força ao povo neste momento onde os porcos agiram com as suas artimanhas sórdidas!!”

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Acompanhe as informações atualizadas em tempo real via nosso parceiro, Revista Vírus Planetário:

http://virusplanetario.net/2012/01/22/policia-invade-bairro-do-pinheirinho-e-promove-massacre-dos-cidadaos/