Na última quinta-feira, dia 12 de março, foi aprovada a ‘Lei Orgânica de Descentralização, Delimitação e Transferência de Competência do Poder Público’, em segunda discussão na Assembléia Nacional Venezuelana.

A mudança, que afeta os artigos 8,9,11 e 14 da Constituição, define claramente a responsabilidade do Poder Executivo na conservação, administração e aproveitamento dos portos e aeroportos do país – inclusive os comerciais. 

Chávez, presidente da Venezuela, destacou que, com esta decisão, se pretende acabar com as “máfias do narcotráfico” que controlam os portos e as aduanas do país.

”É um assunto de segurança nacional: o contrabando, as máfias das aduanas, o narcotráfico (…) Os portos e aeroportos voltam a ser controlados pelo Poder Nacional. São do povo, não das máfias e grupos regionais”, colocou.

Seria razoável imaginar outros motivos para o aumento na fiscalização além do combate ao narcotráfico e problemas relacionados? Obviamente. Acredito que, lendo o noticiário da grande mídia, podemos chegar rapidamente em duas conclusões:

1. Chávez poderia simplesmente negar a entrada de quem quer que fosse ao país.

2. Chávez poderia negar a saída de venezuelanos do país.

Mas para afirmarmos alguma coisa precisamos de informações sobre a lei. Simplesmente dizer que Chávez pode fechar qualquer porto ou aeroporto é vago demais para qualquer conclusão lógica.

E o que diz a lei? o artigo 7 é um dos mais reveladores:

“Es de competencia de los estados en coordinación con el Ejecutivo Nacional, la conservación, administración y aprovechamiento de carreteras y autopistas nacionales, así como de puertos y aeropuertos de uso comercial” (Agência Bolivariana de Notícias).

Vualá! Em qualquer um dos casos, salvo sob algumas exceções – como a expulsão de um Embaixador, por motivos justificados – Chávez continuaria tendo um tremendo viés político. As mudanças na lei não mudaria em nada as consequências dos seus atos. Em outras palavras, a lei não dá carta branca para Chávez fazer o que quiser – longe disso. 

Não há liberdade de ir e vir nos aeroportos dos Estados Unidos por causa da grande fiscalização? Ela até mesmo impede que (alguns) criminosos entrem no país! Não é um absurdo? Não. São medidas de precaução. Exatamente o que faz a nova lei venezuelana: devolve ao Estado, na figura do poder Executivo, a responsabilidade dos portos e aeroportos.

Quer dizer então que essa foi a melhor solução? E que não haverá mais problemas? Muito pelo contrário.

Em primeiro lugar, a escolha do Executivo como órgão responsável é um grande problema.

A lei da ‘Descentralização (…) do Poder Público, no final das contas, centraliza ainda mais o Poder Público – na figura de sabemos quem.

Chávez então faz isso porque quer se tornar um Ditador? Bom, para mim há outros motivos. Por exemplo, vamos supor que um órgão municipal fosse criado. Não é preciso conhecer muito a Venezuela para presumir que as máfias locais facilmente escapariam de qualquer controle. Se o órgão fosse Estadual, não mudaria muita coisa nos Estados onde há governadores corruptos. 

Chávez então é o grande salvador? Melhor opção ou não, o que temos a dizer é que se o povo venezuelano realmente deseja um ‘Socialismo do Século XXI’ deve parar e refletir sobre um dos principais erros do socialismo real soviético: a centralização do poder.