A proposta de existência de escravidão em Palmares foi apresentada enfaticamente pela grande mídia quando das celebrações do terceiro centenário da destruição da Confederação e morte de seu último dirigente, em 1995. Seus objetivos eram encontrar gancho para a abordagem do transcurso e dessacralizar o sucesso referencial do movimento negro e do mundo do trabalho, naturalizando a opressão através da idéia de que os oprimidos também oprimem, logo e quando podem.

Em 1995, a discussão sobre a escravidão palmarina gorou apenas devido ao sucesso midiático do bate-boca sobre a eventual homossexualidade de Zumbi. Desde então, a afirmação retorna intermitentemente na mídia e em estudos historiográficos, sem que documentação histórica probatória seja apresentada. Continuamos a contar somente com frágeis referências a cativos que, libertados à força pelos palmarinos, adquiririam a plena cidadania apenas após recrutarem outros cativos para os quilombos.

Contribui igualmente para essa despropositada afirmação a frouxidão conceitual e epistemológica atual das ciências sociais, devido à quase geral renúncia à idéia do passado como fenômeno objetivo capaz de ser reconstituído essencialmente pela ciência histórica. A historiografia tem sido reduzida à mera reconstituição literária do ocorrido, e o passado à realidade maleável segundo os interesses do presente.

Saltos lógicos

Na falta de documentação, apóia-se a tese da escravidão quilombola na provável retomada de práticas escravistas africanas nos mucambos da serra da Barriga. A equação é simples: se na África tinha, por que diachos não teria também aqui? Destaque-se que a equação traz imbricada a velha apologia de que os negreiros apenas transferiam os homens e mulheres de uma escravidão de bárbaros para a servidão cristã e civilizada na América. E sem nem mesmo pagarem a passagem!

O artigo “O enigma de Zumbi”, de Leandro Narloch, publicado na indefectível Veja (19 de novembro), após lembrar que a idéia de Palmares libertário surgiu nos anos 1960 e 70 sob “influência do pensamento marxista”, afirma que, nos “novos estudos”, o “retrato que emerge de Zumbi é o de um rei guerreiro que, como muitos líderes africanos do século XVII, tinha um séqüito de escravos para uso próprio”. Folga dizer que o jornalista se cuidou em não citar os referidos “novos estudos”.

A defesa da escravidão palmarina apoiou-se no silogismo de que não haveria sentido em falar “em igualdade e liberdade numa sociedade do século XVII porque, nessa época, esses conceitos não estavam consolidados entre os europeus” e seriam “impensáveis” nas culturas africanas. Corroborando a proposta, o historiador Manolo Florentino, autor de livro de título sugestivo – Paz das senzalas –, reconstrói o passado a partir de pinote lógico apoiado em premissas fajutas: “Não se sabe a proporção de escravos que serviam os quilombolas, mas é muito natural [sic] que eles tenham existido, já que a escravidão era um costume fortíssimo [sic] na cultura da África.”.

Servidão doméstica

Por ignorância e oportunismo, os negreiros identificaram como escravidão as múltiplas formas de servidão doméstica da África pré-colonial. Prisioneiros de guerra, condenados da justiça, indivíduos sem famílias, estrangeiros etc. eram incorporados às famílias extensas, com obrigações e direitos delimitados. Casavam, tinham bens, integravam a comunidade e, em poucas gerações, extinguia-se a lembrança da origem inferior. A posse comunitária da terra e o caráter semi-natural da economia impediam que tais formas de dominação se degradassem na exploração escravista americana, regida pelo açoite de mercado de fome pantagruélica. Identificar servidão africana e escravidão colonial é procedimento analítico inaceitável.

O caráter relativamente benigno daquela servidão devia-se em boa parte à incapacidade e falta de sentido nas sociedades domésticas africanas em investirem substancialmente recursos na subjugação desses agregados. Fenômeno ainda mais premente em comunidades de resistência, como os quilombos, que dependiam do consenso para furtarem-se aos ataques permanentes dos escravistas. É até interessante imaginar os mocambeiros ocupados no combate aos escravistas e de olho nos seus cativos, para que não fugissem e se … aquilombassem!

E, mesmo que a África tivesse sido sociedade escravista – então, por que exportaria cativos? –, deduzir instituições do Novo Mundo de instituições da África Negra é outro tropeço epistemológico primário. Os quilombos palmarinos e todos os demais foram instituições americanas, e não africanas, nascidas da oposição à escravidão. Quando muito, e nem sempre, eles reelaboraram elementos culturais africanos, já que era materialmente impossível restaurar, no Brasil, a vida do continente negro.

Um Novo Mundo

Os próprios títulos angolanos utilizados em Palmares – nzumbi, nganga nzumba etc. – ganharam no Brasil conteúdos diversos aos que tinham na África. Nesse sentido, como já foi exaustivamente proposto, fenômenos como o kilombo dos yagas, nos sertões da atual Angola, muito pouco têm a ver, no essencial, com o fenômeno identicamente nomeado no Brasil escravista.

Entre as inúmeras sandices do jornalista da Veja, destaca-se certamente a pérola de que o palmarino “não lutava contra o sistema da escravidão”. Proposta que reduz aquela população e todos os quilombolas à situação de verdadeiros energúmenos, já que viviam, apenas por querer, metidos na mata, em cima dos serros, por entre cobras e lagartos, longe das maravilhosas praias de areias brancas das Alagoas da época!

Desde os anos 1950, autores como Benjamin Péret, Clóvis Moura, Édison Carneiro, José Alípio Goulart, Décio Freitas empreenderam detidos estudos sobre as comunidades quilombolas que realçaram as inevitáveis contradições entre os mocambeiros e o interesse que tinham em manter-se distante dos escravizadores, sem perder a possibilidade de estabelecer trocas com os mesmos. Tudo isso tem, no mínimo, meio século de vida.

Sobretudo, esses e tantos outros autores sugeriram e apontaram o que foi essencial e único na experiência quilombola, nos limites determinadas pelas condições materiais da época: seu caráter necessariamente libertário, já que eram comunidades em contradição insuperável com a opressão escravista – desculpem-me por ter escapado essa formulação marxista. Uma liberdade que se materializava nas solas dos pés dos fujões e nos braços armados dos quilombolas, e não em discussões conceituais sobre a igualdade e a liberdade cívica entre os homens, em quimbundo ou latim!

Texto por Mário Maestri, historiador e professor do Programa de Pós-Graduação em História da UPF.
Título original da matéria: “Zumbi caçador de negro”
E-mail: maestri@via-rs.net

Artigo retirado do Correio da Cidadania

Priscila não era como as outras mulheres dos motoboys, não ficava desesperada em casa. Eu dizia para ela ter calma, que nada de ruim me aconteceria, e ela fazia de tudo para manter-se em paz. Nós nos falamos naquela noite a última vez às 23 horas, quando param as entregas de sanduíche da lanchonete para onde estava trabalhando naquela noite.

A maioria dos motoboys não tem carteira assinada, por isso se arranja em vários lugares. Quando um contrata muitos motoqueiros, normalmente a gente muda para conseguir fazer mais viagens, e assim vamos aumentando o número de lugares para onde trabalhamos ao mesmo tempo. Às vezes, está dando mais entrega em um restaurante que em outro e chamam a gente de emergência, por isso eu sempre ligava para a Priscila para ela saber por onde eu andava.

Era cedo, para quem sempre chegava em casa por volta das 2 horas, e resolvi passar na última pizzaria em que trabalhei para fazer visita. Era um lugar só de delivery, em Higienópolis. Tive de brigar com o patrão para que colocasse um banco para a gente sentar, enquanto esperava a entrega. Também reivindiquei duas pizzas de lanche em vez de uma. Eram quatro motoboys, mais a menina que atendia, mais o pizzaiolo, não dava nem uma fatia para cada um.

Eu batalhava por meus direitos, sim, mas acho que esses patrões só me deixaram ficar porque o filho deles, um menino de 9 anos, me adorava. Entre uma entrega e outra, brincávamos de luta, ele colocava meu capacete e morria de rir de tudo o que eu dizia. Isso aconteceu durante uns quatro meses. Aí briguei de vez com a dona, ela dizia que eu era muito reclamão. Saí de lá, mas a amizade continuou.

Priscila chegou a tempo de ver os médicos massageando meu peito. Ajoelhou e começou a rezar.

Naquela noite, o menino João Henrique não foi à pizzaria. O movimento estava fraco e por volta da meia-noite estavam os três motoboys e a atendente, Denise, batendo papo sentados na calçada. O namorado de Denise, um dos motoqueiros, estava de folga, então me ofereci para dar uma carona. Ela mora a cinco minutos de minha casa. Denise parou no posto para comprar cigarro, enquanto eu colocava gasolina. Ela subiu na garupa, colocou o capacete. E nós subimos a Rua da Consolação.

Sem trânsito, São Paulo nunca fica, mas era 0h40, portanto dava para dar uma acelerada, coisa de 70 quilômetros por hora. A voz da Denise, que me contava que tinha tirado há poucos dias habilitação para moto, sumiu no vento. No retorno da Avenida Rebouças para a Alameda Santos, um ônibus azul fazia a curva, mas inesperadamente ele fechou demais.

De repente, um empurrão em meu ombro desequilibrou a moto e escorregamos os dois. Com o braço esquerdo, ainda tive tempo de jogar a Denise para longe, mas fui parar debaixo do ônibus e fui arrastado uns 30 metros. Para mim, o som estridente do metal do tanque raspando no chão, a ponto de sair faísca, havia feito o motorista parar. Mas, quando ele desceu, assustado, disse que tinha ouvido apenas uma pancada seca.

As pessoas que estavam na última viagem que o 177H fazia naquela noite gritavam para Denise ligar para a ambulância. No celular, ela, atordoada, discava 190, 192, 191 (todos os números da emergência), sem sucesso. Não se sabe se alguém do ônibus conseguiu avisar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O Samu é velho conhecido de boa parte dos motoboys, mas era inédito para mim. O furgão chegou em menos de dez minutos.

Consegui perguntar a Denise, que estava de pé e me olhava com olhos de pavor, se ela estava bem. Ela disse que sim, e pediu que não me mexesse. Os bombeiros pediram que eu movesse as mãos e os pés e disseram que eu poderia ficar calmo porque não havia atingido a coluna. Nesse momento, senti o sangue fugindo de meu rosto.

Com muitas dores nas costas, comecei a tossir sangue. Quando vi o sangue, acho que foi a primeira vez em minha vida que senti medo. Pedi que ligassem para a Priscila e apaguei na maca. Acordei dentro do hospital, com quase dez médicos massageando meu peito ensangüentado. Não fiquei machucado, ralado, arranhado. Meus órgãos foram amassados, tive hemorragia interna.

Morri de insuficiência respiratória e de uma parada cardíaca. Priscila chegou ao hospital a tempo de ver os médicos massageando meu peito. Sozinha, ela ajoelhou-se no meio da sala de espera e começou a rezar. Só parou quando os médicos começaram a deixar, um a um, a emergência.

À 1h30 da manhã, como era nossa rotina, nos reencontramos, mas dessa vez não pude sentir o calor do seu amor, nem a maciez dos longos cabelos vermelhos dela. Minha morte foi apenas mais uma entre as 380 que acontecem por ano com motociclistas em São Paulo. Minha mulher, mais uma viúva.

Meu corpo foi velado com o caixão fechado. Do lado de fora, mais de 30 motoboys confortavam Priscila e minha sogra. Fizeram um círculo em volta de meu corpo, deram as mãos e rezaram um Pai-Nosso. Um deles puxou uma homenagem e disse inflamado que eles iriam lutar para que não fôssemos tratados como lixo, para que houvesse mais respeito com esses homens que brincam de acelerar o relógio da vida a cada entrega que fazem pela cidade.

João Henrique, o menino de 9 anos da pizzaria de Higienópolis, pediu que a mãe o levasse ao velório, o primeiro da vida dele. Abraçou minha mulher e disse que queria que o amigão dele voltasse. De presente, deu para Priscila aviõezinhos que passou a noite dobrando com mensagens para o amigo que não vai voltar. “Volta, amigão”, num deles. Emocionada, Priscila deu a ele o capacete cheio de adesivos que eu usava. Hoje, ele está na estante do quarto de João Henrique.

No dia seguinte, minha mulher não foi trabalhar. Em duas semanas, foi morar com uma tia, continua como recepcionista no hotel do centro e paga as parcelas da moto que deixei. Não tivemos tempo de ter filhos, éramos a família um do outro. No retorno da Rebouças para a Santos, as marcas do acidente duraram pouco. Nem foi preciso lavar. A fuligem, as freadas e o tráfego apagaram qualquer vestígio de apenas um entre os 18 mil acidentes com moto que devem acontecer ainda neste ano no Brasil.

Texto escrito por MARIANNE PIEMONTE, da Época Online

No dia 10 de dezembro de 2008 a Declaração Universal dos Direitos do Homem realizada pela ONU completa 60 anos. Também é em 2008 que o Brasil está comemorando os 120 anos da abolição formal da escravidão, os 20 anos da Constituição Federal e a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente, fatores que compõem as palavras mortas da democracia instituída no país.

Devido à omissão e violação dos direitos fundamentais da grande maioria dos cidadãos brasileiros por parte do Estado, movimentos sociais, entidades e pessoas preocupadas com a conjuntura do país estão organizando o Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no Banco dos Réus.

O evento ocorrerá entre os dias 4 e 6 de dezembro em São Paulo, onde será simulado um Tribunal no qual o Estado será julgado pelas mortes de milhares de brasileiros nesses últimos anos e suas políticas implementadas em detrimento da população pobre.

Fatos como a chacina no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 2007; as mortes em 2006 em São Paulo somadas às que ocorrem incessantemente, na maioria das vezes de jovens negros, serão denunciados. Também serão julgadas no Tribunal as desumanas condições no sistema carcerário na Bahia, estado onde também morrem por execuções sumárias centenas de jovens pobres e negros; e a criminalização dos movimentos sociais, sindicais, quilombolas, dentre outros. 

Para um dos organizadores responsáveis pela comissão no Rio de Janeiro, Maurício Campos, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, “o Tribunal surgiu como iniciativa de movimentos sociais que enfrentam no dia a dia o terror das violações sistemáticas aos direitos humanos das populações pobres da cidade e do campo, e dos seus movimentos organizados”.

“Chegamos à conclusão que não poderíamos deixar passar em branco diversas datas importantes desse ano, como os 20 anos da Constituição de 1988 e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Queremos deixar claro que os direitos garantidos na Constituição e nas convenções internacionais que o Brasil assinou são violados todo dia pelo próprio Estado, ou seja, o próprio Estado se nega na prática como democrático e de direitos. Por isso é o próprio povo, principalmente a parte do povo mais pobre e mais espezinhada em seus direitos, que deve julgar o Estado e organizar-se para mudar essa realidade de desrespeito e opressão”, explica Maurício.

Mobilização começa com discussão sobre violência contra ocupações urbanas
Até a realização do tribunal haverá atividades de mobilização nas quais serão colocadas em pauta diversas questões relacionadas aos direitos humanos no Brasil. No dia 22 de outubro, na Faculdade de Direito da USP, houve o lançamento do evento com o debate “A violência do Estado Brasileiro contra os que lutam por moradia: movimentos sem-teto, comunidades despejadas e o povo da rua”.

Pelo menos mais dois debates estão programados até a data do evento. As atividades discutirão a criminalização de estudantes e do movimento estudantil e também a luta por direitos indígenas e ambientais, ambos em São Paulo. Nos dois outros estados eixos do evento, Rio de Janeiro e Bahia, estão em planejamento atividades, bem como a transmissão simultânea do Tribunal de São Paulo, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro.

Até agora estão confirmados para as sessões do Tribunal personalidades como o presidente da Abra (Associação Brasileira de Reforma Agrária) Plínio de Arruda Sampaio; os juristas Nilo Batista, João Tancredo, Hélio Bicudo e Aton Fon Filho; o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ); Wagner Santos, sobrevivente da chacina da candelária; a psicanalista Maria Rita Kehl; o filósofo Paulo Eduardo Arantes; o coordenador do fórum de ex-presos políticos Ivan Seixas; o músico Marcelo Yuka; a jornalista Maria Luisa Mendonça; o sindicalista Valdemar Rossi, dentre outros. 

Para mais informações acesse o blog http://www.tribunalpopular2008.blogspot.com
Por Eduardo Sá, da redação do FazendoMedia

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam- se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, ”este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1^o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2^o Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3^o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4^o O disposto nos §§ 1^o, 2^o e 3^o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

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Desconcertada com o salto tecnológico da Venezuela, a oposição de direita dirigida desde Miami, tentou reduzir a importância do lançamento do satélite Simon Bolivar. Primeiro sonegou, não informou. Porém, a Venezuela hoje já possui um sistema público de comunicação bastante expressivo e a Telesur transmitiu ao vivo o lançamento a partir de território chinês.

Carlos Alberto de Almeida

O lançamento do satélite Simon Bolívar pela Venezuela na semana que passou, numa cooperação tecnológica com a China, manda literalmente para o espaço e deixa fora de órbita a crítica anti-chavista, seja na lá como aqui no Brasil, onde alguns jornais, na impossibilidade de esconder completamente o acontecimento, embora quisessem, tentaram ironizar o fato de Hugo Chávez ter qualificado o novo aparato tecnológico como satélite socialista.

A pobreza da crítica é estarrecedora, obtusa e chega mesmo a escorregar para algo similar às chamas da Inquisição Medieval que queimaram Giordano Bruno e chegaram a chamuscar Galileu. Ou seja, é perigosa, revela a estatura político-intelectual dos responsáveis pela linha editorial desses meios de comunicação que deveriam funcionar como serviços públicos em sintonia com a Constituição. 

Primeiramente, vale revelar que a mídia venezuelana, seguindo como vassala a mídia norte-americana, sonegou a informação da entrada da nação bolivariana na era satelital. Por si só, esta sonegação informativa constitui afronta a todo o patrimônio cultural da humanidade. 

Desde quando Karl Marx bradou a legítima pretensão dos revolucionários de “assaltar os céus”, numa referência aos comuneiros da Comuna de Paris que, cercados, sem água e sem alimentos, chegaram a beber sua própria urina e comer ratos para defender o sonho de tirar a humanidade da penumbra do atraso social capitalista. E com que dignidade defenderam este sonho, esta rebeldia. Hoje, através do satélite Simon Bolívar, o brado de “assaltar os céus” transforma-se cada vez mais em realidade que só os processos revolucionários podem conseguir. Assim foi também quando décadas depois de abrir uma nova era na história da humanidade, a Revolução Russa, após resistir a todos os ataques terroristas do capitalismo, às invasões de exércitos imperialistas, a todas manipulações desinformativas mais grosseiras, lançou o Sputnik, fazendo com todo o mundo reconhecesse a imensa capacidade sócio-econômica e tecnológica do novo modelo de sociedade.

Este é o infinito significado histórico do satélite Simon Bolívar: a Revolução Bolivariana é um fato concreto e está seguindo aquele caminho dos comuneiros de “assaltar os céus” . Esta simbologia histórica é ainda mais importante quando o satélite é lançado a partir de uma cooperação com a República Popular da China que há pouco mais de meio século atrás era conhecida pelas epidemias de fome, pelo atraso cultural e o analfabetismo, pela possibilidade de se comprar mulheres e animais nas feiras, por um obscurantismo tão atroz que a própria acupuntura era proibida. Anos depois da Revolução Socialista conduzida por Mao, a China é hoje um país com presença no espaço sideral, também está “assaltando os céus”, transformou-se no maior produtor de computadores do mundo e ainda oferece a cooperação tecnológica para os países com menor desenvolvimento. Vale registrar que 150 engenheiros venezuelanos estiveram durante anos participando desta verdadeira façanha de colocar em órbita o Simon Bolívar.

Mesquinhez informativa

Completamente desconcertada com o salto tecnológico da Venezuela, a oposição de direita dirigida desde Miami, tentou várias táticas para reduzir a importância do episódio. Primeiro sonegou, não informou. Porém, a Venezuela hoje já possui um sistema público de comunicação social bastante expressivo e a Telesur – A nova televisão do Sul – transmitiu ao vivo o lançamento a partir de território chinês. Aqui no Brasil a TV Cidade Livre de Brasília, a TV Paraná Educativa e a TV Comunitária do Rio de Janeiro também transmitiram integral ou parcialmente a entrada da Venezuela, por meio de uma decidida política estatal, na idade dos satélites.

Fracassada a tática da sonegação, a mídia do capital tentou criticar os “gastos excessivos” feitos no satélite que trás o nome do libertador e integrador das nações latino-americanas, tal como o satélite também poderá fazer a partir de agora, colocando-se à disposição de outras nações da região, sobretudo àquelas que sofrem bloqueios e sabotagem do imperialismo norte-americano, como Cuba e Bolívia, já convidadas por Hugo Chávez a compor o projeto satelital. Nesse sentido, os investimentos de 400 milhões de dólares revelam-se uma ninharia se comparados ao significado histórico de ser uma ferramenta que permitirá fantástica dinamização econômica, cultural e social da região. Nesse sentido, o Simon Bolívar é sim uma ferramenta socialista. Além de que, os críticos terminam por tomar as dores do seleto clube de satélites, do qual a Venezuela se liberta agora, com enorme economia para seus cofres públicos.

Demolida esta tática, a outra crítica inventada pela mídia do capital é a de que o satélite será usado para o terrorismo. A mesquinhez aqui não tem limites! Todos sabemos que a carnificina feita pelos EUA no Iraque teve ampla cobertura satelital, seja para orientar seus mísseis assassinos na destruição de cidades e mais cidades, seja para a prática do “terrorismo midiático” por meio de qual se “justificou” esta matança selvagem, com o uso da mentira sobre a existência de “armas de destruição em massa”, hoje completamente desmascarada. Para bombardear a Yugoslávia, os EUA e a Otan, chegaram mesmo a desligar o canal de tv de Belgrado do satélite, já que esta informava e revelava as mentiras sobre a suposta existência de campos de concentração , outra mentira utilizada para esquartejar aquela brava nação do Adriático. 

Com o Simon Bolívar, os países que buscam um caminho independente do caos financeiro-social traçado pelo neoliberalismo já tem um instrumento a mais para afastarem-se das redes de controle informativo/desinformativo do grande capital. Canais públicos de rádio e televisão já não mais precisam estar sujeitos aos satélites controlados pelos conglomerados midiáticos capitalistas, novas condições para políticas de comunicação públicas estão abertas e a integração informativo-cultural do sul é cada vez mais uma realidade concreta, visto que era meta impossível sob a ditadura do capital midiático.

Ameaça ou exemplo?

O salto tecnológico da Venezuela é também uma lição muito profunda para a consciência nacionalista do povo brasileiro, sempre atacada pela mídia controlada editorialmente pelos vassalos dos interesses imperiais no Brasil. As repetidas críticas às políticas implementadas por Hugo Chávez no país vizinho, tendem sempre a sinalizar a existência de uma ameaça chavista aos interesses nacionais. Esta tese, tal como a das “armas de destruição em massa”, nunca foi comprovada. Mas, os jornais e tvs a repetem frequentemente, como repetiram aquela anterior. 

O jornal New York Times pelo menos teve a atitude de reconhecer, em editorial, anos após o banho de sangue no Iraque, que jamais pode comprovar que existiram as tais armas e que foi usado pelos planejadores da bárbara agressão militar. Claro, seus anunciantes são os principais acionistas da indústria bélica….

E aqui? A mídia reconhecerá que se enganou nestes anos todos diante das transformações em curso na pátria de Bolíviar ou seguirá praticando não-jornalismo e afirmando que a Venezuela é ameaça ao Brasil? A Unesco reconheceu que a Venezuela é hoje um país livre do analfabetismo, e isto jamais foi notícia na mídia brasileira! A Venezuela paga hoje o mais elevado salário mínimo da América Latina e isto nunca foi notícia aqui! Venezuela e Cuba associaram-se para operar de catarata a 6 milhões de latino-americanos, gratuitamente, em dez anos, e isto nunca foi notícia na mídia verde-amarela! Será que são fatos irrelevantes?

Quando o governo venezuelano, sob constantes ameaças de golpe de estado e intervenções externas, passou a reaparelhar suas forças armadas (como Lula pretende reaparelhar corretamente as brasileiras), soaram mais alto as vozes que falam em “ameaça chavista”, sempre com espaços generosos na mídia. Mas, quando a Colômbia, que é o país proporcionalmente mais bem armado da região, recebeu 600 tanques dos EUA a título de combate à guerrilha, estas vozes ficaram em silêncio. Sequer balbuciaram jornalísticamente se é possível combater guerrilhas nas selvas com tanques??? Quando a Venezuela se propôs a comprar 150 aviões Tucanos do Brasil, transação comercial vetada pelos EUA, estas mesmas vozes sequer resmungaram qualquer crítica ou dúvida acerca das ameaças que tal proibição representa aos interesses da indústria nacional, nem sobre a prática do livre comércio, aqui violada. 

Quando as próprias autoridades confessam não ter hoje o Brasil capacidade militar para defender, por exemplo, o petróleo pré-sal ou os tesouros da Amazônia de algum “espertinho” aventureiro, como disse Lula, como é que se pode reprovar que um país vizinho esteja reconstruindo sua industria de defesa e desenvolvendo soberanamente o que considera pertinaz para defender suas imensas riquezas energéticas e sua soberania? Não seria mais indicado que tais condutas fossem tomadas como exemplo e não como ameaças? Parece que o presidente Lula já entendeu desta forma, tanto é que determinou a liberação de vultosos recursos para o projeto do submarino nuclear brasileiro, decisão rigorosamente realista para qualquer país que tenha uma costa do nosso porte e que sofreu anos de demolição da indústria bélica e de sucateamento neoliberal de sua Armada, inclusive com a privatização de sua Marinha Mercante. Os oligopólios navais transnacionais até hoje agradecem….

Por fim, como pode um país com a economia e o território do porte que temos não dispor de uma empresa pública de satélite? Vale lembrar que os que vivem a alardear a tal “ameaça chavista” nunca comprovada, apoiaram frenéticamente a farra da privataria que levou a Embratel a se transformar em uma empresa sob controle de capitais norte-americanos. Para se perceber a gravidade deste fato, basta citar que até mesmo informações militares brasileiras hoje dependem da operação de satélites controlados por capitalistas norte-americanos.!!! E ainda há aqueles que por candura eqüina ou por cinismo admitem que num momento de conflito, como os que têm ocorrido no planeta, as informações de interesse nacional que trafegam por estes satélites serão preservadas corretamente “porque os contratos serão cumpridos”. 

Aliás, tanto isto não é verdade como já ocorreu situação em que os interesses nacionais não foram preservados: em reunião dos acionistas do Consórcio Satelital Intelsat surgiu a oportunidade de aumento da participação acionária do Brasil, mas tal oportunidade simplesmente não foi comunicada ao Estado Brasileiro pela tal empresa agraciada com a Embratel na farra privateira. Este episódio, juntamente com o exemplo edificante do lançamento do Simon Bolívar, deve promover a necessária reorientação desta nefasta privatização, que precisa ser revertida e seus operadores devidamente responsabilizados. 

Por que os que ficam a acenar com fantasmas de supostas ameaças de um governo que tem sido correto colaborador do governo brasileiro não advertem para os interesses nacionais verdadeiramente ameaçados por estarem as informações militares brasileiras sob controle de uma empresa norte-americana???

Como indicado, o lançamento do satélite Simon Bolíviar é uma enorme lição para a consciência nacionalista brasileira. Se pretendemos de fato construir um projeto soberano de Nação – e muitas decisões governamentais acerca da nacionalização do novo petróleo e da recuperação da indústria da defesa sinalizam nesta direção – não podemos ter dúvidas sobre o que é realmente exemplo e o que é ameaça. E neste mundo de sombras, incertezas e violência, não temos o direito de vacilar sobre a imperiosa necessidade de buscar independência tecnológica e de sonharmos sim, como Nação, em “assaltar os céus” , como um dia “assaltou” um ilustre brasileiro, Alberto Santos Dumont. Mas, nem sempre nossas políticas de ciência e tecnologia e de comunicação públicas estão à altura de seu gesto grandioso. E se dependesse de uma certa mídia colonizada, nunca estarão. Nada mudaria e o espaço sideral seria como um latifúndio a mais. Mas, para contrariar tais visões imutáveis, tal mesquinhez informativa, ai estão os câmbios na Venezuela, no Equador, na Bolívia, na Nicarágua, no Brasil , na Argentina.

E aí está satélite Simon Bolíviar trazendo de volta Galileu Galilei e dizendo ao mundo inteiro “Eppur si muove”!!!

Carlos Alberto de Almeida é presidente da TV Cidade Livre, de Brasília.
Matéria retirada da Agência Carta Maior